Decretos

Abre crédito suplementar     Obtenha aqui o Decreto em sua íntegra

Abre transferência              Obtenha aqui o Decreto em sua íntegra    

Abre crédito suplementar                       Obtenha aqui o Decreto em sua íntegra

Abre crédito suplementar          Obtenha aqui o Decreto em sua íntegra

Abre crédito suplementar                 Obtenha aqui o Decreto em sua íntegra

Abre crédito suplementar                Obtenha aqui o Decreto em sua íntegra

Dispõe sobre nomeação de servidor               Obtenha aqui o Decreto em sua íntegra

Nomeia os membros do CACs/FUNDEB BIÊNIO 2019/2021         Obtenha aqui o Decreto em sua íntegra

Designa servidor                Obtenha aqui o Decreto em sua íntegra

Torna sem efeito o Decreto nº 3738/2019   Obtenha aqui o Decreto em sua íntegra

Abre crédito suplementar                 Obtenha aqui o Decreto em sua íntegra

Abre crédito especial         Obtenha aqui o Decreto em sua íntegra

Dispõe sobre a Emissão de Credencial de Estacionamento em Vagas Especiais para pessoas idosas e para pessoas com deficiência com comprometimento de mobilidade e dá outras providências.              Obtenha aqui o Decreto em sua íntegra

Abre crédito suplementar                           Obtenha aqui o Decreto em sua íntegra

Abre crédito especial                                  Obtenha aqui o Decreto em sua íntegra