Decretos

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Decreta a situação de Emergência Financeira do Município de Guiricema -MG devido à ausência dos repasses integrais oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).     Obtenha aqui o decreto em sua íntegra

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Modifica o Anexo referente ao Decreto nº 3368/2015 e dá outras providências.     Obtenha aqui o Decreto em sua íntegra

Dispõe sobre alteração dos membros dos órgãos e entidades componentes do Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências.     Obtenha aqui o Decreto em sua íntegra

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Dispõe sobre alteração de representantes do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB.         Obtenha aqui o decreto em sua íntegra

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