Guiricema, quarta - 18 de maio de 2022

Lei Complementar

Confira abaixo os documentos com todas as informações oficiais divulgadas pela administração. Selecione a data para visualizar a edição de seu interesse.
12 - total de publicações.
Lei
Lei Complementar n° 845 de 03 de maio de 2022
Altera a Lei Complementar n° 768 de 28 de fevereiro de 2020, Altera a Lei Municipal n° 749 de 30 de novembro de 2018 e cria mais 03 (três) gratificações de função de confiança autorizada pelo artigo 71 da Lei Municipal n° 63 de 19 de abril de 1991 e dá outras providências
Lei
Lei Complementar 843 de 03 de maio de 2022
Institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos titulares de cargo efetivo do Município de Guiricema/MG, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadoria e pensões pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município, autoriza o Município a aderir o plano de previdência complementar de entidade fechada de previdência complementar, e dá outras providências.
Lei
Lei Complementar nº 797/2021

Altera a Lei Complementar nº 0768 de 28 de fevereiro de 2020 que dispõe sobre a Organização Administrativa do Executivo Municipal de Guiricema, regulamenta a gratificação de função de confiança criada pelo artigo 71 da Lei Municipal nº 63 de 19 de abril de 1991 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais e dá outras providências.
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Lei
Lei Complementar nº 796/2021

Institui Programa de Recuperação Fiscal no Município de Guiricema nas condições que especifica.
 

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Lei
Lei complementar n° 785 de 26 de fevereiro de 2021

Dispõe sobre a aplicação da Emenda Constitucional n° 103 de 12 de novembro de 2019 quanto aos assegurados do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Guiricema – IPREV e dá outras providências

 

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Lei
Lei n° 778/2020

Altera a redação constante do artigo 78 da Lei Complementar n° 63 de 19 de abril de 1991 e dá outras providências

 

 

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Lei
Lei Complementar nº 768 de 28 de Fevereiro de 2020

Dispõe sobre a organização administrativa do executivo municipal de Guiricema e dá outras providências.
 

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Lei Complementar
Lei Complementar n° 603/2011

Dispõe sobre o Estatuto e Quadro do Magistério Municipal de Guiricema e dá outras providências

 

 

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Lei
Lei Complementar nº 731/2018

Altera dispositivo da Lei complementar nº 499 de 08 de janeiro de 2008, e dá outras providências.
 

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Lei Complementar
Lei Complementar n° 619/2011

Concede incentivo fiscal e dá outras providências.

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Lei Complementar
Lei Complementar n° 592/2010

Modifica o anexo I da Lei complementar n° 364 de 18 de novembro de 2002.

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Lei Complementar
Lei Complementar n° 583/2010

Modifica a Lei Complementar 251/97, que trata do plano de Cargos, Carreiras, vencimentos e o quadro geral de servidores públicos municipais.

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