Guiricema, quarta - 18 de maio de 2022

Lei

Confira abaixo os documentos com todas as informações oficiais divulgadas pela administração. Selecione a data para visualizar a edição de seu interesse.
140 - total de publicações.
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Lei Complementar n° 845 de 03 de maio de 2022
Altera a Lei Complementar n° 768 de 28 de fevereiro de 2020, Altera a Lei Municipal n° 749 de 30 de novembro de 2018 e cria mais 03 (três) gratificações de função de confiança autorizada pelo artigo 71 da Lei Municipal n° 63 de 19 de abril de 1991 e dá outras providências
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Lei Municipal n° 844 de 03 de maio de 2022
Autoriza o poder executivo a firmar acordo de Cooperação Técnica, com a Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil- CONAFER/BR e dá outras providências
Lei
Lei Complementar 843 de 03 de maio de 2022
Institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos titulares de cargo efetivo do Município de Guiricema/MG, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadoria e pensões pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município, autoriza o Município a aderir o plano de previdência complementar de entidade fechada de previdência complementar, e dá outras providências.
Lei
Lei Municipal n° 842 de 03 de maio de 2022
Dispõe sobre denominação de logradouros públicos, e dá outras providências
Lei
Lei n° 841 de 19 de abril de 2022
Fixa o piso salarial mínimo para os profissionais do Magistério do Município de Guiricema/MG, e dá outras providências
Lei
Lei Municipal n° 840 de 31 de março de 2022
Cria o Distrito Industrial do Município de Guiricema/MG denominado "Distrito Industrial José Amélio da Silva", estabelece incentivos à instalação de industrias, e dá outra providências.
Lei
Lei Municipal n° 839 de 31 de março de 2022
Dispõe sobre os benefícios eventuais no âmbito da política pública de Assistência Social no município, e dá outras providências
Lei
Lei Municipal n° 838 de 30 de março de 2022
Concede reajuste de vencimentos aos servidores efetivos do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências
Lei
Lei Municipal nº 837/2022
Ementa: "Concede a revisão geral anual de que trata o inciso X, do art. 37 da Constituição Federal, aos servidores efetivos do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
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Lei nº 836/2022
Autoriza a permissão de uso a título precário e por tempo determinado de imóvel público municipal a empresa ALMEIDA & MAGALHÃES INDÚSTRIA MOVELEIRA LTDA e dá outras providências.
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Lei nº 835/2022
Altera o § 3º do artigo 1º da Lei Municipal 753/2019 e dá outras providências.
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Lei nº 834/2022
Ratifica o protocolo de intenções e autoriza o Município de Guiricema a integrar o o CIMERP, podendo assinar o protocolo de intenções, e dá outras providências.
Lei
Lei nº 833/2022
Dispõe sobre os direitos dos alunos ao transporte gratuito
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Lei nº 832/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de colaboração com a APAE
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Lei nº 831/2022
Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual aos servidores públicos