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Lei

Confira abaixo os documentos com todas as informações oficiais divulgadas pela administração. Selecione a data para visualizar a edição de seu interesse.
172 - total de publicações.
Lei
Lei nº 877/2022
Cria a área de Proteção Ambiental Municipal Crindiubas Bagres no Município de Guiricema- MG
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Lei Municipal Nº 876/2022
Cria o Projeto " Nossa Floresta , Nossa Água: Adequação e Revitalização Ambiental de microbacias hidrográficas e pagamentos por serviços ambientais (PSA), autoriza o executivo a prestar apoio técnico, de fomento e financeiro aos proprietários rurais e dá outras providências
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Lei Municipal nº 875/2022
Autoriza o município de Guiricema/MG a celebrar termo de cooperação mútua com o colegiado de gestores municipais da Assistência Social do Estado de Minas Gerais- COGEMAS /MG e dá outras providências.
Lei
Lei nº 874/2022
Dispõe sobre alteração do limite de créditos adicionais suplementares da Lei 813/2021, visando cumprir a lei de Responsabilidade Fiscal, e dá outras providências.
Lei
Lei Municipal nº 873/2022
Altera os termos da Lei Municipal nº 857/2022, a qual cria 02 (duas) funções gratificadas de diretor escolar.
Lei
Lei Municipal nº 872/2022
Acrescenta o inciso VI ao artigo 6º da lei 833 de 04 de março de 2022 - direito ao transporte gratuito.
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Lei Municipal nº 871/2022
Cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA e institui o Fundo Municipal
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Lei Municipal nº 870/2022
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Guiricema para o exercício financeiro de 2023.
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Lei Municipal nº 869/2022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente do Município de Guiricema, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
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Lei Municipal nº 868/2022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente do Município de Guiricema, estado de Minas Gerais e dá outras providências.
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Lei Municipal nº 867/2022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente do Município de Guiricema, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Lei
Lei Municipal nº 866/2022
Dispõe sobre denominação de logradouros públicos e dá outras providências.
Lei
Lei nº 865 de 18 de Outubro de 2022
Altera a Lei complementar nº 0768 de 28/02/2020, e cria cargos de provimento efetivo e dá outras providências.
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Lei Municipal nº 864/2022
Define as vias municipais rurais e respectivas faixas de domínio
Lei
Lei Municipal nº 863/2022
Altera a Lei Municipal nº 801 de 26 de maio de 2021 e dá outras providências
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