Guiricema, tera - 20 de abril de 2021

Decreto nº 3576/17

1 de novembro de 2017

Regulamenta a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

 

Obtenha aqui o Decreto em sua íntegra



1 de novembro de 2017 - 18:23

Data da Última Modificação: 1 de novembro de 2017 - 18:23

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