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Decreto nº 3576/2017

31 de outubro de 2017

Regulamenta a Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014

Obtenha aqui o Decreto em sua íntegra

31 de outubro de 2017 - 16:46

Data da Última Modificação: 31 de outubro de 2017 - 16:46

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