Guiricema, tera - 26 de outubro de 2021

Lei Complementar nº 797/2021

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Altera a Lei Complementar nº 0768 de 28 de fevereiro de 2020 que dispõe sobre a Organização Administrativa do Executivo Municipal de Guiricema, regulamenta a gratificação de função de confiança criada pelo artigo 71 da Lei Municipal nº 63 de 19 de abril de 1991 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais e dá outras providências.

        Obtenha aqui a Lei em sua íntegra

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