Guiricema, tera - 18 de maio de 2021

Lei n° 742/2018

4 de setembro de 2018

Desafeta área de domínio público e autoriza o Poder Executivo a reverter aos proprietários anteriores o imóvel que especifica e dá outras providências.

 

 

 

Obtenha aqui a lei em sua íntegra



4 de setembro de 2018 - 15:13

Data da Última Modificação: 4 de setembro de 2018 - 15:13

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