Resoluções dos Conselhos Municipais
Conselho Municipal de Assistência Social
Conselho Municipal de Assistência Social. - Lei 275/1998 – Cria Fundo Municipal de Assistencia Social - Lei 272/1998 – Cria Conselho Municipal de Assistência Social
Conselho Municipal de Alimentação Escolar
Conselho Municipal de Alimentação Escolar. - DECRETO 2566/2008 – Membros conselho alimentação escolar - Lei 212/1997 – Conselho Alimentação Escolar - Lei 320/2000 – Modifica Lei 212 - Regimento Conselho Alimentação Escolar