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Diário Eletrônico n° 0024

- Decreto n° 4141/2021 - Regulamenta a Lei nº 783 de 26 de fevereiro de 2021, que criou a COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC), e dá outras providências - Decreto n° 4142/2021 - Decreta ponto facultativo
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