- Portaria n° 265/2020 - Nomeia membros da Comissão Municipal de Avaliação e Reavaliação de Imóveis para fins de desapropriação e dá outras providências
- Decreto n° 3929/2020 - Abre crédito suplementar
- Decreto n° 3930/2020 - Dispõe sobre retorno gradual das atividades comerciais suspensas ou restritas
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