- Lei Municipal n° 774/2020
- Portaria n° 276/2020 - Dispõe sobre concessão de licença
- Portaria n° 277/2020 - Dispõe sobre concessão de licença
- Portaria n° 278/2020 - Dispõe sobre concessão de licença
- Portaria n° 279/2020 - Dispõe sobre concessão de licença
- Portaria n° 280/2020 - Dispõe sobre concessão de licença
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