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Diário Eletrônico n° 0090

- Lei municipal nº 851/2022 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente do município de Guiricema, estado de Minas Gerais, e dá outras providências - Lei municipal nº 852/2022 -Concede a revisão geral anual de que trata o inciso x, do art.37 da Constituição Federal, com base na inflação acumulada no ano de 2021, aos subsídios previstos na lei municipal nº 698/2016, e dá outras providências - Câmara Municipal de Guiricema - Resolução nº 02/2022 - Ementa: “Concede a revisão geral anual de que trata o inciso X, do art. 37 da Constituição Federal, aos subsídios estabelecidos pela Resolução nº 05 do ano de 2020, e dá outras providências.”
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