- Portaria n° 521/2020 - Dispõe sobre medidas referentes à gestão de pessoal pertencente ao grupo de riscos do covid19, e dá outras providências
- Portaria n° 522/2020 - Dispõe sobre concessão de licença
- Portaria n° 523/2020 - Dispõe sobre concessão de licença
- Portaria n° 524/2020 - Dispõe sobre concessão de licença
- Portaria n° 525/2020 - Dispõe sobre medidas referentes à gestão de pessoal pertencente ao grupo de riscos do covid19, e dá outras providências
- Decreto n° 4006/2020 - Abre crédito suplementar
- Decreto n° 4007/2020 - Dispõe sobre exoneração de servidor
