- Decreto n° 3838/2019 - Dispõe sobre o recesso de final de ano e dá outras providências
- Decreto n° 3839/2019 - Abre crédito suplementar
- Decreto n° 3840/2019 - Dispõe sobre a atualização do valor dos Tribubos e Taxas Municipais e dá outras providências
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