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Diário Eletrônico n° 0167

- Lei n° 874/2022 - Dispõe sobre alteração do limite de créditos adicionais suplementares da Lei 813/2021, visando cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, e dá outras providências - Lei nº 875/2022 - Autoriza o município de Guiricema/MG a celebrar termo de cooperação mútua com o colegiado de gestores municipais da assistência social do estado de Minas Gerais – COGEMAS/MG e dá outras providências - Lei nº 876/2022 - Cria o projeto ‘Nossa Floresta, Nossa Água: adequação e revitalização ambiental de microbacias hidrográficas e pagamentos por serviços ambientais (PSA)’, autoriza o executivo a prestar apoio técnico, de fomento e financeiro aos proprietários rurais e dá outras providências - Lei nº 877/2022 - Cria a área de proteção ambiental municipal Crindiúbas Bagres no município de Guiricema-MG, estabelece seu zoneamento ambiental, atribui o conselho gestor das unidades de conservação, ao COMDEMA e dá outras providências
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