Institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos titulares de cargo efetivo do Município de Guiricema/MG, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadoria e pensões pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município, autoriza o Município a aderir o plano de previdência complementar de entidade fechada de previdência complementar, e dá outras providências.
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