Você sabia que agora é possível quitar os débitos do IPTU ou qualquer outra dívida com o município com um desconto de até 90%? Isso é possível através do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2021, instituído através da Lei Complementar nº 796/2021.
O pagamento também pode ser dividido em até 10 vezes sem juros. Os interessantes devem solicitar a adesão ao Programa diretamente no Serviço de Protocolo da Prefeitura. Outras informações: (32) 3553-1177.
POSSO QUITAR QUE TIPO DE DÉBITOS?
- Débitos relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU;
- Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN;
- Imposto Sobre a Transmissão Intervivos a Qualquer Título por Ato Oneroso de Bens Imóveis e Direitos a Eles Relativos – ITBI;
- Taxas, contribuição de melhoria e multas ocorridas até 31 de dezembro de 2020 (inscritos ou não em dívida ativa).
Confira todos os detalhes da lei complementar no link: https://www.guiricema.mg.gov.br/legislacao/listagem/lei-complementar-no-796-2021/
